Artigos


Direito Civil e Contratual: Cuidados Essenciais na Locação de Imóveis para Sedes Empresariais e Lojas Físicas

No mundo corporativo, a escolha de um imóvel para abrigar a sede administrativa, uma loja física ou até mesmo uma unidade industrial ultrapassa a simples decisão operacional.

Direito da Saúde Suplementar: O que pode ser negado pelos Planos de Saúde e a diferença entre Cobertura Contratada e Cobertura Obrigatória

O crescimento da judicialização no setor da saúde suplementar, especialmente no que se refere às negativas de cobertura por parte das operadoras de planos de saúde, tem gerado uma série de interpretações equivocadas sobre os limites legais e contratuais dessas recusas.

O impacto da Lei Geral de Proteção de Dados para as empresas no Brasil

A lei geral de proteção de dados (Lei n. 13.709/18 – LGPD) trará consequências de prática operacional para as empresas no Brasil, ao estabelecer uma série de obrigações para o tratamento de dados pessoais no país.

Lei Geral de Proteção de Dados

A LGPD surge com o objetivo de preservar o direito a privacidade no tratamento de dados pessoais por empresas privadas e pelo Poder Público. Tem como um de seus princípios fundamentais a autodeterminação informativa, ou seja, é direito fundamental do cidadão decidir pela divulgação e uso de seus dados pessoais.